1. Vendi meu carro, mas o comprador não transferiu. O que fazer?
Se o comprador não transferiu o veículo para o nome dele, você continua sendo o responsável legal perante o Detran. Isso pode gerar multas, débitos de IPVA e até ações judiciais. Nesses casos, é possível entrar com uma ação de obrigação de fazer ou uma ação declaratória negativa de propriedade, com o apoio de um advogado especializado.
3. Não comuniquei a venda ao Detran. Ainda posso me defender?
Sim. Embora a comunicação de venda deva ser feita no prazo de 30 dias, é possível comprovar a venda por outros meios, como contrato, recibos e mensagens. Um advogado pode analisar os documentos e entrar com a ação cabível.