Este Termo tem como finalidade estabelecer as condições para a prestação de serviços jurídicos pelo [Nome do Escritório/Advogado], especializado em Direito de Trânsito, com foco em ações de obrigação de fazer e ações declaratórias negativas de propriedade de veículos automotores.
O presente termo também assegura o compromisso ético, legal e profissional quanto à confidencialidade das informações compartilhadas pelo cliente, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94).
O Escritório compromete-se a prestar consultoria e atuação jurídica especializada, incluindo, mas não se limitando a:
Análise documental e jurídica em casos de veículos vendidos e não transferidos;
Elaboração e propositura de ação de obrigação de fazer para regularização da titularidade veicular;
Elaboração e propositura de ação declaratória negativa de propriedade para exclusão de responsabilidades civis, penais e administrativas do antigo proprietário;
Consultoria estratégica e acompanhamento processual completo, de acordo com as melhores práticas jurídicas e dentro dos limites éticos estabelecidos pela OAB.
O Cliente se compromete a:
Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
Apresentar documentos comprobatórios pertinentes ao caso;
Manter contato com o escritório sempre que solicitado;
Respeitar os prazos e orientações fornecidas pelo advogado responsável.
O Escritório garante que todas as informações e documentos compartilhados pelo cliente serão tratados com absoluto sigilo e confidencialidade, conforme o artigo 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB e demais normas aplicáveis.
Nenhuma informação será divulgada ou compartilhada com terceiros sem o consentimento prévio e expresso do cliente, salvo em casos de ordem judicial ou cumprimento de obrigação legal.
O Escritório adota medidas técnicas e administrativas adequadas para garantir a proteção dos dados pessoais tratados durante a prestação dos serviços, em conformidade com a LGPD.
Análise e avaliação do caso jurídico;
Comunicação com o cliente;
Execução dos serviços contratados;
Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
O Cliente, como titular dos dados, poderá a qualquer momento:
Solicitar acesso aos seus dados pessoais;
Requerer a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Solicitar a eliminação dos dados pessoais, nos termos da legislação aplicável.
O contato para exercício dos direitos é:
📩 [E-mail do escritório]
O Escritório não garante resultados específicos, sendo a atuação pautada pelos princípios da boa-fé, ética e diligência profissional, respeitando os limites da lei e as decisões judiciais. O êxito ou insucesso das ações judiciais dependerá de diversos fatores alheios ao controle do advogado.
Ao enviar suas informações e/ou iniciar o atendimento jurídico com o escritório, o cliente declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos aqui descritos.
Este termo é válido a partir da sua aceitação e permanecerá vigente durante toda a relação jurídica entre o cliente e o escritório.
Kaliny Barresto Advogado E Consultória / Advogado responsável: Dra. Kaliny Barreto
OAB/BA 83.016
